Voto n. 214/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 214-2021-CRES3-VINCULA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES.pdf Restricted Access		125.88 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-09-19T17:18:23Z	-
dc.date.available	2022-09-19T17:18:23Z	-
dc.date.issued	2021-06-02	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2094	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO MATERIAL ORTOPEDIA – ALTERAÇÃO DE REGISTRO – APROVAÇÃO REQUERIDA – ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE COMPONENTE/ACESSÓRIO EM SISTEMA Equívoco de enquadramento quanto ao assunto de petição de alteração de produto, estando em desacordo com a RDC nº 340/2020, Art. 4º, § 1° e Art. 5º, assim como IN nº 74/2020. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 214/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[7] p.	pt_BR
dc.description.additional	RECURSO ADMINISTRATIVO MATERIAL ORTOPEDIA – ALTERAÇÃO DE REGISTRO – APROVAÇÃO REQUERIDA – ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DE COMPONENTE/ACESSÓRIO EM SISTEMA Equívoco de enquadramento quanto ao assunto de petição de alteração de produto, estando em desacordo com a RDC nº 340/2020, Art. 4º, § 1° e Art. 5º, assim como IN nº 74/2020. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Vincula Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes S.A.	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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