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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2089| Título: | Voto n. 209/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PETICIONAR ASSUNTO 80132-MATERIAL - RETIFICAÇÃO - CORREÇÃO PELA EMPRESA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES EM SEDE RECURSAL. ORIENTAÇÃO CORRETA DO SISTEMA SAT. INSUFICIENCIA DE INFORMAÇÕES. PRODUTO PRIORITÁRIO PARA USO EM SERVIÇOS DE SAÚDE – COVID 19 Ausência de especificações no formulário que demonstre a eficiência da filtração bacteriológica e a norma técnica dos aventais. § 5°, art 8º RDC n° 356 de 23 de março de 2020 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.708796/2020-45 Número do expediente indeferido: 4520084/20-0 Número do expediente recurso: 0437355/21-7 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Massar Proteção e Higiene |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 209-2021-CRES3-MASSAR PROTEÇÃO E HIGIENE.pdf Restricted Access | 119.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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