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VOTO Nº 209-2021-CRES3-MASSAR PROTEÇÃO E HIGIENE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-19T16:01:19Z-
dc.date.available2022-09-19T16:01:19Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2089-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PETICIONAR ASSUNTO 80132-MATERIAL - RETIFICAÇÃO - CORREÇÃO PELA EMPRESA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES EM SEDE RECURSAL. ORIENTAÇÃO CORRETA DO SISTEMA SAT. INSUFICIENCIA DE INFORMAÇÕES. PRODUTO PRIORITÁRIO PARA USO EM SERVIÇOS DE SAÚDE – COVID 19 Ausência de especificações no formulário que demonstre a eficiência da filtração bacteriológica e a norma técnica dos aventais. § 5°, art 8º RDC n° 356 de 23 de março de 2020 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 209/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[5] p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.708796/2020-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4520084/20-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0437355/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMassar Proteção e Higienept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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