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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2020
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 386-2021-CRES2-FARMÁCIA VALE VERDE LTDA..pdf Restricted Access | 522.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-15T15:22:34Z | - |
dc.date.available | 2022-09-15T15:22:34Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2020 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. LISTA DE PREÇOS. MEDICAMENTOS. REGULAMENTO TÉCNICO. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A autuada é beneficiária de decisão judicial no processo proposto pela ABRAFARMA, que suspendeu os efeitos da RDC 96/2008. Despacho n. 00132/2021/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU e Despacho n. 00170/2021/GAB/PFANVISA/PGF/AGU. 2. Impossibilidade de aplicação da revogada RDC nº 199/2004, mesmo com o afastamento da RDC nº 96/2008 por decisão judicial. Despacho n. 00132/2021/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU e Despacho n. 00170/2021/GAB/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSITENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 386/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 0541/2010– GGPRO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25351.398195/2010-84 (exp. 519765/10-1) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0857199/15-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 18-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácia Vale Verde | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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