Voto n. 387/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. PRODUTOS PARA SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. 1. Embarque de produto de produto para saúde sem prévia e expressa manifestação da Anvisa configura infração sanitária. Item 33 do Procedimento 4 da Seção VII do Capítulo XXXIX da RDC 81/2008. 2. A boa-fé é pressuposto de toda relação ou negócio jurídico, não sendo cabível invocá-la como medida atenuadora ou excludente de ato infracional. 3. O importador é o responsável por todas as etapas da importação, desde o embarque da mercadoria no exterior até a liberação sanitária no território nacional. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC 81/2008. Parecer Cons. Nº. 44/2014/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).