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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2016
Título: | Voto n. 382/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. CHÁS. NOVOS INGREDIENTES. AVALIAÇÃO DE RISCO E SEGURANÇA. 1. Importação de chás com espécies vegetais na composição que não constam da lista aprovada pela RDC 267/2005 configura infração sanitária. Inciso XXXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. O pedido de avaliação de segurança deve ser peticionado eletronicamente, com a apresentação de documentação e de evidências científicas. Item 4.2 da RES nº 17/1999. 3. A atenuante, prevista pelo III do art. 7º da Lei nº 6.437/77, somente se aplica nos casos em que a empresa toma, por espontânea vontade, imediatamente, após a ocorrência do ato lesivo, atitude que procurasse reparar ou minorar as consequências, e não logo após a fiscalização ou autuação. 4. A devolução da mercadoria importada e interditada ao exportador é uma obrigação do importador, e não afasta a responsabilidade da empresa de responder pelo ilícito sanitário. Capítulo XXXIII da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número 226046/34/2015 – PP-Santos-SP PAS número 25767.224094/2015-39 (exp. 0323823/15-7) Número do expediente recurso: 0321219/18-0 SJO 18-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo INFRAÇÃO SANITÁRIA Gourmand Alimentos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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