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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2012| Título: | Voto n. 283/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO APRESENTAR AFE VÁLIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 § 1º INCISO II DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/1/2016. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE CINCO (5) ANOS PARA A AÇÃO EXECUTÓRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA). ART 1º -A DA LEI 9.873/1999. CONSIDERA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (PARECER CONSUL. 57/2016 PF-ANVISA/PGF/AGU). VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SIDO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 009/2006 – CVPAF/MG PAS número: 25761.003004/2006-12 (exp. 688506/06-3) Número do expediente recurso: 1142717/16-5 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Empresa de Prestação de Serviços |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 283-2021-CRES2-Empresa de Prestação de Serviço Ltda. - Empreserv.pdf Restricted Access | 690.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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