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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2012
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 283-2021-CRES2-Empresa de Prestação de Serviço Ltda. - Empreserv.pdf Restricted Access | 690.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-15T13:42:29Z | - |
dc.date.available | 2022-09-15T13:42:29Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2012 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO APRESENTAR AFE VÁLIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 § 1º INCISO II DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/1/2016. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE CINCO (5) ANOS PARA A AÇÃO EXECUTÓRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA). ART 1º -A DA LEI 9.873/1999. CONSIDERA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (PARECER CONSUL. 57/2016 PF-ANVISA/PGF/AGU). VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SIDO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 283/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 009/2006 – CVPAF/MG | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25761.003004/2006-12 (exp. 688506/06-3) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1142717/16-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 18-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresa de Prestação de Serviços | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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