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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2011
Título: | Voto n. 47/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIOS. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR LISTA DE PREÇOS DE FORMA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS AO NÃO APRESENTAR A DCB/DCI, CONCENTRAÇÃO, APRESENTAÇÃO E NÚMERO DE REGISTRO NESTA AGÊNCIA DO PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RDC 199/2004. EXCLUSÃO PARCIAL DAS CONDUTAS RELACIONAS À VEICULAÇÃO IRREGULAR DE LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS EM TELEVISÃO, MANTENDO, TÃO SOMENTE, AQUELA RELACIONADA À AUSÊNCIA DA DCB/DCI. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI Nº 6.437/1977 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número 0701/2010– GGPRO/ANVISA PAS número 25351.484403/2010-87 (exp. 636526/10-4) Número do expediente do recurso: 0851993/15-5 SJO 18-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Santa Marta Distribuidora de Drogas |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 47-2021-CRES2-SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA..pdf Restricted Access | 585.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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