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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2011
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 47-2021-CRES2-SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA..pdf Restricted Access | 585.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-15T13:42:02Z | - |
dc.date.available | 2022-09-15T13:42:02Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-04 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2011 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIOS. PRESENTE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAR LISTA DE PREÇOS DE FORMA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS AO NÃO APRESENTAR A DCB/DCI, CONCENTRAÇÃO, APRESENTAÇÃO E NÚMERO DE REGISTRO NESTA AGÊNCIA DO PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RDC 199/2004. EXCLUSÃO PARCIAL DAS CONDUTAS RELACIONAS À VEICULAÇÃO IRREGULAR DE LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS EM TELEVISÃO, MANTENDO, TÃO SOMENTE, AQUELA RELACIONADA À AUSÊNCIA DA DCB/DCI. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI Nº 6.437/1977 C/C ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.294/1996. QUANDO HÁ TIPIFICAÇÃO NA LEI N° 9.294/1996, NÃO É CABÍVEL A DOBRA DO VALOR DA MULTA, FUNDADA NO §2° DO ART.2° DESSE DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, A REINCIDÊNCIA (INTELIGÊNCIA DO PARECER CONS. NQ 01/205/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA RETIRAR A DOBRA DO VALOR DA MULTA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 47/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 12 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 0701/2010– GGPRO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25351.484403/2010-87 (exp. 636526/10-4) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0851993/15-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 18-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Santa Marta Distribuidora de Drogas | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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