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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2010
Título: | Voto n. 255/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE COSMÉTICO EM DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO/NOTIFICAÇÃO NA ANVISA. DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DE XAMPU E TÔNICO CAPILAR COMO PRODUTOS COM ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS CONTRA A CALVÍCIE E ALOPECIA AREATA. CONSTAM DIVERSOS VIDEOS COM DEPOIMENTOS DE SUPOSTOS USUÁRIOS DO PRODUTO RELATANDO SUA EXPERIÊNCIA. MENÇÃO NA PEÇA PUBLICITÁRIA A SUPOSTO ESTUDO CLÍNICO COM 95% DE INTERVALO DE CONFIANÇA. NO ENTANTO, TAL ESTUDO NÃO FORA APRESENTADO À ANVISA PARA AVALIAÇÃO EM REGISTRO DE COSMÉTICO. MICROEMPRESA. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART, 10, V. VIOLAÇÃO À LEI 6.360/1976, ART. 59 E ART. 67, I. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE À ÈPOCA DA DECISÃO (MICROEMPRESA) |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 0970/2010/GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.579213/2010-79 Número do expediente do recurso: 0998304/15-0 SJO 09-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Ellix Indústria e Comércio de Cosméticos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 255-2021-CRES2-ELLIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.docx.pdf Restricted Access | 155.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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