Voto n. 255/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE COSMÉTICO EM DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO/NOTIFICAÇÃO NA ANVISA. DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DE XAMPU E TÔNICO CAPILAR COMO PRODUTOS COM ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS CONTRA A CALVÍCIE E ALOPECIA AREATA. CONSTAM DIVERSOS VIDEOS COM DEPOIMENTOS DE SUPOSTOS USUÁRIOS DO PRODUTO RELATANDO SUA EXPERIÊNCIA. MENÇÃO NA PEÇA PUBLICITÁRIA A SUPOSTO ESTUDO CLÍNICO COM 95% DE INTERVALO DE CONFIANÇA. NO ENTANTO, TAL ESTUDO NÃO FORA APRESENTADO À ANVISA PARA AVALIAÇÃO EM REGISTRO DE COSMÉTICO. MICROEMPRESA. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART, 10, V. VIOLAÇÃO À LEI 6.360/1976, ART. 59 E ART. 67, I. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE À ÈPOCA DA DECISÃO (MICROEMPRESA)