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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1994| Título: | Voto n. 60/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. APRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÚMERO DE PROCESSO. INFORMAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES. Cabe indeferimento do pleito quando a empresa solicita inclusão de apresentação comercial ao número de processo que não correspondente à forma farmacêutica requerida. Resolução RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.313621/2006-03 Número do expediente objeto do recurso: 0572759/12-6 Número do expediente do recurso: 0164253/13-7 SJO 18-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Mariol Indústria |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 60_2021_Cres1_Mariol Industrial Ltda.pdf Restricted Access | 1.11 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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