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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1994Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 60_2021_Cres1_Mariol Industrial Ltda.pdf Restricted Access | 1.11 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-15T02:28:27Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-15T02:28:27Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1994 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. APRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÚMERO DE PROCESSO. INFORMAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES. Cabe indeferimento do pleito quando a empresa solicita inclusão de apresentação comercial ao número de processo que não correspondente à forma farmacêutica requerida. Resolução RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 60/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25351.313621/2006-03 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente objeto do recurso: 0572759/12-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0164253/13-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 18-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Mariol Indústria | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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