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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1988| Título: | Despacho n. 159/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 1593256/21-7, de 23/4/2021, interposto em 2ª instância por EMS S/A contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.422, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 65, de 8/4/2021, seção 1, págs. 119-120, na 11ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO 11/2021), realizada em 7 de abril de 2021 que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no voto nº 952/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1950 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo administrativo sanitário (PAS): 25351.334409/2010-15 Número do expediente do recurso (1ª instância): 0755864/15-3 Número do auto de infração sanitária: 0470/2010 – GGPRO/ANVISA SJO 11-21 Inclui Voto n. 952/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Juízo de retratação Recurso administrativo EMS S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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