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Despacho n° 159_2021_GGREC_EMS S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-14T19:34:52Z-
dc.date.available2022-09-14T19:34:52Z-
dc.date.issued2021-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1988-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 1593256/21-7, de 23/4/2021, interposto em 2ª instância por EMS S/A contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.422, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 65, de 8/4/2021, seção 1, págs. 119-120, na 11ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO 11/2021), realizada em 7 de abril de 2021 que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no voto nº 952/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1950pt_BR
dc.titleDespacho n. 159/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo administrativo sanitário (PAS): 25351.334409/2010-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 0755864/15-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do auto de infração sanitária: 0470/2010 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 952/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordJuízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordEMS S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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