Voto n. 137/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSIDERAR UMA PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME A COMUNIDADE CIENTÍFICA, TORNA-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) INDEXAÇÃO EM ÍNDICES INTERNACIONAIS, B) VALIDAÇÃO POR INSTITUTOS NACIONAIS DE RENOME; C) POSSUIR EXCLUSIVO CARÁTER CIENTÍFICO, D) POSSUIR CONSELHO EDITORIAL FORMADO POR ESPECIALISTA DA ÁREA A QUE A REVISTA SE PROPÕE E QUE NÃO SEJAM VINCULADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO E/OU EMPRESA. CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO