Voto n. 137/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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VOTO Nº 137-2021-CRES2-BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA_25351.pdf Restricted Access		80.43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-13T19:27:30Z	-
dc.date.available	2022-09-13T19:27:30Z	-
dc.date.issued	2021-02-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1953	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSIDERAR UMA PUBLICAÇÃO COMO TÉCNICO-CIENTÍFICA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME A COMUNIDADE CIENTÍFICA, TORNA-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) INDEXAÇÃO EM ÍNDICES INTERNACIONAIS, B) VALIDAÇÃO POR INSTITUTOS NACIONAIS DE RENOME; C) POSSUIR EXCLUSIVO CARÁTER CIENTÍFICO, D) POSSUIR CONSELHO EDITORIAL FORMADO POR ESPECIALISTA DA ÁREA A QUE A REVISTA SE PROPÕE E QUE NÃO SEJAM VINCULADOS A UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO E/OU EMPRESA. CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 137/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 646/2010–GGPRO/ANVISA/MS	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25351.455174/2010-32	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0913846153 e 0912807157	pt_BR
dc.description.additional	SJO 11-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Publicidade de medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência dos requisitos	pt_BR
dc.subject.keyword	Publicidade irregular de medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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