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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1933| Título: | Voto n. 234/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0286976-8, por divergência de informações quanto à validade informada no registro do produto, contrariando o disposto tem 1 do Capítulo II da RDC 81, de 5/11/2008. EXTINGUIR do recurso por perda do objeto. Área responsável pelo indeferimento: GGPAF. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Numéro do processo: 25351.064502/2020-61 Numéro do expediente indeferido: 0299288200 Numéro do expediente recurso: 1035859/20-5 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Indústria e Comércio de Cosméticos Espírito Santo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 234-2021-CRES2-IND. E COMÉRCIO DE COSMETICOS ESPIRITO SANTO LTDA-ME.pdf Restricted Access | 694.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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