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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1933
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 234-2021-CRES2-IND. E COMÉRCIO DE COSMETICOS ESPIRITO SANTO LTDA-ME.pdf Restricted Access | 694.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-13T13:39:56Z | - |
dc.date.available | 2022-09-13T13:39:56Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1933 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0286976-8, por divergência de informações quanto à validade informada no registro do produto, contrariando o disposto tem 1 do Capítulo II da RDC 81, de 5/11/2008. EXTINGUIR do recurso por perda do objeto. Área responsável pelo indeferimento: GGPAF. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 234/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Numéro do processo: 25351.064502/2020-61 | pt_BR |
dc.description.additional | Numéro do expediente indeferido: 0299288200 | pt_BR |
dc.description.additional | Numéro do expediente recurso: 1035859/20-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indústria e Comércio de Cosméticos Espírito Santo | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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