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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1925| Título: | Voto n. 281/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa CIRÚRGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Numéro do processo: 25351.367227/2015-68 Numéro do expediente indeferido: 2050069/19-6 Numéro do expediente recurso: 3301191/19-3 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo INSTITUIÇÕES DE SAÚDE Cirúrgica Chatara Medicamentos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 281-2021-CRES2-CIRÚRGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME.pdf Restricted Access | 317.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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