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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1925
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 281-2021-CRES2-CIRÚRGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME.pdf Restricted Access | 317.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-13T13:12:54Z | - |
dc.date.available | 2022-09-13T13:12:54Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1925 | - |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa CIRÚRGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 281/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Numéro do processo: 25351.367227/2015-68 | pt_BR |
dc.description.additional | Numéro do expediente indeferido: 2050069/19-6 | pt_BR |
dc.description.additional | Numéro do expediente recurso: 3301191/19-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 10-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | INSTITUIÇÕES DE SAÚDE | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cirúrgica Chatara Medicamentos Hospitalares | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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