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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1901| Título: | Voto n. 204/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização Especial da empresa ROBERTET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em razão da apresentação de documentação de instrução válida, mas que não atesta a capacidade técnica pleiteada (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.611111/2017-43 Número do expediente indeferido: 2152263/17-4 Número do expediente recurso: 0342008/18-6 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Robertet do Brasil Industria e Comercio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 204-2021-CRES2-ROBERTET DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 338.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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