Voto n. 204/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T22:04:29Z	-
dc.date.available	2022-09-12T22:04:29Z	-
dc.date.issued	2021-02-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1901	-
dc.description.abstract	Ementa: Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização Especial da empresa ROBERTET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em razão da apresentação de documentação de instrução válida, mas que não atesta a capacidade técnica pleiteada (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 204/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[4] p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.611111/2017-43	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 2152263/17-4	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0342008/18-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 09-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Robertet do Brasil Industria e Comercio	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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