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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1881| Título: | Voto n. 14/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo. Petição de Renovação de Registro do Medicamento específico EPATIVAN (citrato de colina + betaína + levometionina) - solução oral. Ausência de relatório de eficácia e segurança e de Estudo de Estabilidade. Dispositivos da legislação sanitária não atendidos: art. 4º da RDC nº 41/2003; inciso X, do art. 5º da RDC nº 24/2011, RDC nº 134/2003. CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25001.007791/83 Número do expediente indeferido: 0340517/13-6 Número do expediente recurso: 0609816/13-9 SJO 10-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo CIMED Indústria de Medicamentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 14-2021-Cres1-Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.pdf Restricted Access | 202.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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