Voto n. 14/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T20:54:26Z	-
dc.date.available	2022-09-12T20:54:26Z	-
dc.date.issued	2021-03-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1881	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo. Petição de Renovação de Registro do Medicamento específico EPATIVAN (citrato de colina + betaína + levometionina) - solução oral. Ausência de relatório de eficácia e segurança e de Estudo de Estabilidade. Dispositivos da legislação sanitária não atendidos: art. 4º da RDC nº 41/2003; inciso X, do art. 5º da RDC nº 24/2011, RDC nº 134/2003. CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 14/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25001.007791/83	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0340517/13-6	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0609816/13-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 10-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	CIMED Indústria de Medicamentos	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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