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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1875| Título: | Voto n. 71/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE MATERIAL NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. IDENTIFICADO PRIORITÁRIO EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL RELACIONADA AO SARS-COV-2 COVID 19 1 Cancelamento de notificação em virtude de auditoria conforme previsto na RDC nº 40/2015, art 11, inciso III; 2 Ausência de documentos: Certificado de conformidade para o equipo de infusão emitido pelo INMETRO/ SBAC. RDC nº 40 de 2015 (alterada pela RDC nº 423/2020 arts. 6º e 11º); RDC nº 27/2011, referente a procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.996886/2020-83 Número do expediente cancelada: 3246918/20-7 Número do expediente recurso: 3749333/20-3 SJO 09-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo JCS Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Cosmeticos Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 71-2021-CRES3-HARTMANN IND. COM. PRODS. MÉDICO HOSPITALARES LTDA (1).pdf Restricted Access | 457.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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