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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1875Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 71-2021-CRES3-HARTMANN IND. COM. PRODS. MÉDICO HOSPITALARES LTDA (1).pdf Restricted Access | 457.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-12T20:14:54Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-12T20:14:54Z | - |
| dc.date.issued | 2021-03-23 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1875 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE MATERIAL NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. IDENTIFICADO PRIORITÁRIO EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL RELACIONADA AO SARS-COV-2 COVID 19 1 Cancelamento de notificação em virtude de auditoria conforme previsto na RDC nº 40/2015, art 11, inciso III; 2 Ausência de documentos: Certificado de conformidade para o equipo de infusão emitido pelo INMETRO/ SBAC. RDC nº 40 de 2015 (alterada pela RDC nº 423/2020 arts. 6º e 11º); RDC nº 27/2011, referente a procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 71/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25351.996886/2020-83 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente cancelada: 3246918/20-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3749333/20-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 09-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | JCS Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Cosmeticos Eireli | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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