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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1855| Título: | Voto n. 57/2021/CRES 3/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE MATERIAL REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL DE USO MÉDICO Necessário apresentação dos requisitos comprobatórios de segurança e eficácia do produto, a Desatendimento da RDC nº 56/2001; RDC nº 185/2001, item 1.6 do Anexo III.C; RDC n° 16, de 2013, Legislação complementar: NOTA TÉCNICA nº 004/2016/GGTPS/DIREG/ANVISA; RDC nº 204/2005 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.215825/2020-20 Número do expediente indeferido: 0895731/20-2 Número do expediente recurso: 3625309/20-3 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Products and Features Brasil Indústria e Comércio, Pesquisa e Desenvolvimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 57-2021-CRES3-PRODUCTS AND FEATURES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO.pdf Restricted Access | 433.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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