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Voto nº 895-2020-Cres2-Cosmoquímica Indústria e Comércio Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-11T23:39:14Z-
dc.date.available2022-09-11T23:39:14Z-
dc.date.issued2020-11-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1848-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PERTINENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º INCISO IV DA LEI Nº. 9.784/1999; CAPÍTULO XXXVII ITEM 2 E CAPÍTULO XXXVIII DA RDC 81/2008. NCM NÃO SUJEITA À ANUÊNCIA DA ANVISA. NÃO SE APLICA O CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ENSEJA O INDEFERIMENTO DA LI. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR INSUBSISTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 895/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 150/2009 – PP – Santos– CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25767.737850/2009-54 (exp. 927295/09-0)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1369433/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCosmoquímica Indústria e Comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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