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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1830| Título: | Voto n. 27/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO DO PRODUTO LIMPA PET CONCENTRADO 1- Produto com indicação na rotulagem, para limpeza de pisos e áreas de animais, produto não enquadrado como saneante. Regularização do produto fora do âmbito ANVISA. 2- Produto com alegação bactericida e bacteriostática necessita comprovar eficácia. Nesses casos, produto passível de registro. 3- Em desacordo com os requisitos estabelecidos na RDC nº 59/2010, art. 16. 4- Demais base legal: RDC nº 42/2009, art. 12, inciso II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.389107/2019-55 Número do expediente cancelada: 0596182/19-3 Número do expediente recurso: 3220325/20-3 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo REGISTRO DE PRODUTOS Deilis Indústria de Produtos Saneantes Domissanitarios |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 27-2021-CRES3-DEILIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOS.pdf Restricted Access | 115.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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