Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1830
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 27-2021-CRES3-DEILIS INDUSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOS.pdf
  Restricted Access		115.51 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-10T21:55:04Z-
dc.date.available2022-09-10T21:55:04Z-
dc.date.issued2021-02-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1830-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO DO PRODUTO LIMPA PET CONCENTRADO 1- Produto com indicação na rotulagem, para limpeza de pisos e áreas de animais, produto não enquadrado como saneante. Regularização do produto fora do âmbito ANVISA. 2- Produto com alegação bactericida e bacteriostática necessita comprovar eficácia. Nesses casos, produto passível de registro. 3- Em desacordo com os requisitos estabelecidos na RDC nº 59/2010, art. 16. 4- Demais base legal: RDC nº 42/2009, art. 12, inciso II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 27/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.389107/2019-55pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelada: 0596182/19-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3220325/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDeilis Indústria de Produtos Saneantes Domissanitariospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.