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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1825
Título: | Voto n. 21/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO 1- Produto possui alegações terapêuticas estando assim em desacordo com a RDC nº 7/2015 2- Prática dos impeditivos RDC nº 7/2015, no seu art 17 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.726751/2019-19 Número do expediente cancelado: não se aplica Número do expediente recurso: 3000860/20-7 SJO 04-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Indústria de Cosméticos Evidency |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 21-2021-CRES3- INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA.pdf Restricted Access | 192.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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