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VOTO Nº 21-2021-CRES3- INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-10T21:51:04Z-
dc.date.available2022-09-10T21:51:04Z-
dc.date.issued2021-02-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1825-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO 1- Produto possui alegações terapêuticas estando assim em desacordo com a RDC nº 7/2015 2- Prática dos impeditivos RDC nº 7/2015, no seu art 17 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 21/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.726751/2019-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: não se aplicapt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3000860/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordIndústria de Cosméticos Evidencypt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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