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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1822| Título: | Voto n. 940/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FABRICAR E COMERCIALIZAR MEDICAMENTO COM DESVIO DE ROTULAGEM E BULA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº. 6.360/1976; ARTIGO 116 DO DECRETO Nº. 79.094/1977; ARTIGO 6º INCISO III DA LEI Nº. 8.078/1990; ARTIGO 2º ITEM II Nº 3 E ITEM III Nº 6 E 7 DA RDC 140/2003; E ITEM 2.1.6 – ANEXO DA RDC 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. DESCARACTERIZÇÃO DA IRREGULARIDADE REFERENTE À ROTULAGEM DO PRODUTO. A EMPRESA JÁ FOI PENALIZADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – BIS IN IDEM. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 02-0045/2013 – GFIMP/GGIMP PAS número: 25351.112336/2013-17 (exp. 0159933/13-0) Número do expediente recurso: 1988659/17-4 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Laboratório Teuto Brasileiro S/A ROTULAGEM DE MEDICAMENTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 940-2020-Cres2-Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf Restricted Access | 185.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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