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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1781| Título: | Voto n. 45/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. A ausência de relatório de estudo estabilidade e fotoestabilidade, relatório de controle de qualidade e rastreabilidade do fabricante do fármaco para a forma farmacêutica requerida leva ao indeferimento da petição de renovação de registro de medicamento, estando em desacordo com a RE nº 899/2003. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25000.009255/89 Número do expediente indeferido: 0844460/15-9 Número do expediente recurso: 0915147/15-8 SJO 06-21 Inclui Despacho n. 61/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio MEDICAMENTOS SIMILARES |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 45-2021-CRES1-Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.pdf Restricted Access | 228.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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