Voto n. 45/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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Voto nº 45-2021-CRES1-Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.pdf Restricted Access		228.43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-08T21:34:25Z	-
dc.date.available	2022-09-08T21:34:25Z	-
dc.date.issued	2021-03-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1781	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. A ausência de relatório de estudo estabilidade e fotoestabilidade, relatório de controle de qualidade e rastreabilidade do fabricante do fármaco para a forma farmacêutica requerida leva ao indeferimento da petição de renovação de registro de medicamento, estando em desacordo com a RE nº 899/2003.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 45/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[6] p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25000.009255/89	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0844460/15-9	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0915147/15-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-21	pt_BR
dc.description.additional	Inclui Despacho n. 61/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio	pt_BR
dc.subject.keyword	MEDICAMENTOS SIMILARES	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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