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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1757| Título: | Despacho n. 80/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. referente à petição de Recurso Administrativo - 2ª instância recursal, PHYTOVEIN (Aesculus Hippocastanum L, Capsula), sob o processo nº 25351.165531/2002-68, expediente nº 1297509/21-8, em face de deliberação da GerênciaGeral de Recursos na Sessão de Julgamento Ordinária nº 06, realizada no dia 03 de março de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 430/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.416, de 03/03/2021, publicado em 04/03/2021. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1755 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | CNPJ: 84.684.620/0001-87 Número do processo: 25351.165531/2002-68 Número do processo: 25351.165531/2002-68 SJO 06-21 Inclui Voto n. 430/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Laboratório Catarinense |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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