Voto n. 6/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 1. Procedimento administrativo da Anvisa deflagrado após denúncia anônima guarda conformidade com o inciso IV do art. 5º da Constituição Federal, o qual não se presta a proibir a denúncia anônima, mas sim a impedir ao manifestante que se valha do anonimato para praticar abusos ao exercer o seu direito a livre manifestação. 2. Considerando o princípio da independência entre as instâncias, segundo o qual “as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa