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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1744
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 06-2021-Cres2-Comércio de Medicamentos Brair Ltda.pdf Restricted Access | 98.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-08T17:00:04Z | - |
dc.date.available | 2022-09-08T17:00:04Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-31 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1744 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 1. Procedimento administrativo da Anvisa deflagrado após denúncia anônima guarda conformidade com o inciso IV do art. 5º da Constituição Federal, o qual não se presta a proibir a denúncia anônima, mas sim a impedir ao manifestante que se valha do anonimato para praticar abusos ao exercer o seu direito a livre manifestação. 2. Considerando o princípio da independência entre as instâncias, segundo o qual “as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 6/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 13 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 116/2010/GFIMP/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.283011/2010-14 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0626038/15-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 06-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comércio de Medicamentos Brair (Farmarin Indústria e Comércio) | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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