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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1726| Título: | Voto n. 341/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Indeferimento da Licença de Importação 18/1940286-4, por descumprir a legislação sanitária vigente. Item 36 da Seção VIII do Capítulo XXXIX da RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25767.327132/2018-82 Número do expediente indeferido: 0466520181 Número do expediente recurso: 0525167/18-2 SJO 13-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Licença de importação DBI Comércio e Importação LEGISLAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 341-2021-CRES2-DBI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 615.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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