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Voto nº 341-2021-CRES2-DBI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-07T20:48:47Z-
dc.date.available2022-09-07T20:48:47Z-
dc.date.issued2021-03-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1726-
dc.description.abstractIndeferimento da Licença de Importação 18/1940286-4, por descumprir a legislação sanitária vigente. Item 36 da Seção VIII do Capítulo XXXIX da RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 341/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25767.327132/2018-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0466520181pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0525167/18-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 13-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordDBI Comércio e Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordLEGISLAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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