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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1711| Título: | Voto n. 106/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO INSUFICIENCIA DOCUMENTAL EM AUDITORIA INTERNA 1. Ausência de Carta Consularizada conforme preceitua inciso IV do artigo 4º da RDC 40, de 2015 2. Impossibilidade de aceitar documentos obrigatórios em sede recursal com fulcro no art 12 da RDC nº 266/2019 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.991327/2020-87 Número do expediente indeferido: 3231934/20-7 Número do expediente recurso: 4114696/20-2 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Danialex TEC - Material Médico Hospitalar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 106-2021-CRES3- DANIALEX TEC- MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME.pdf Restricted Access | 129.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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