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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1711
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 106-2021-CRES3- DANIALEX TEC- MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME.pdf Restricted Access | 129.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-07T11:28:46Z | - |
dc.date.available | 2022-09-07T11:28:46Z | - |
dc.date.issued | 2021-04-14 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1711 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO INSUFICIENCIA DOCUMENTAL EM AUDITORIA INTERNA 1. Ausência de Carta Consularizada conforme preceitua inciso IV do artigo 4º da RDC 40, de 2015 2. Impossibilidade de aceitar documentos obrigatórios em sede recursal com fulcro no art 12 da RDC nº 266/2019 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 106/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.991327/2020-87 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3231934/20-7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 4114696/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 12-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Danialex TEC - Material Médico Hospitalar | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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