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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1709| Título: | Voto n. 144/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ACONDICIONADOS DE FORMA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 217, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, TÍTULO X, ARTIGO 105, INCISO II. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIII, DA LEI Nº 6.437/1977. NECESSÁRIO REVISITAR A DOSIMETRIA DA PENA. EMPRESA DE GRANDE PORTE – GRUPO I. REFORMATIO IN PEJUS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR A PENALIDADE DE MULTA, EM RAZÃO DO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (GRANDE – GRUPO I), PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 62/2009 – PP - Paranaguá – CVPAF/PR PAS número 25743.427522/2009-77 (exp. 553580/09-8) Número do expediente do recurso: 816823/10-7 Número do expediente do aditamento ao recurso: 4259130/20-9 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário RESÍDUOS SÓLIDOS Acondicionamento de resíduos sólidos Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 144-2021-Cres2-ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARAGUÁ E AUTONINA APPA.pdf Restricted Access | 572.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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