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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1709
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 144-2021-Cres2-ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARAGUÁ E AUTONINA APPA.pdf Restricted Access | 572.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-06T20:43:56Z | - |
dc.date.available | 2022-09-06T20:43:56Z | - |
dc.date.issued | 2020-02-19 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1709 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ACONDICIONADOS DE FORMA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 217, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, TÍTULO X, ARTIGO 105, INCISO II. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIII, DA LEI Nº 6.437/1977. NECESSÁRIO REVISITAR A DOSIMETRIA DA PENA. EMPRESA DE GRANDE PORTE – GRUPO I. REFORMATIO IN PEJUS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR A PENALIDADE DE MULTA, EM RAZÃO DO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (GRANDE – GRUPO I), PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 144/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 14 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 62/2009 – PP - Paranaguá – CVPAF/PR | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25743.427522/2009-77 (exp. 553580/09-8) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 816823/10-7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do aditamento ao recurso: 4259130/20-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | RESÍDUOS SÓLIDOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acondicionamento de resíduos sólidos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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