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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1708| Título: | Voto n. 143/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSETO (BARATA) DENTRO DE PRODUTO OFERECIDO AO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 55/2011, POR MANTER ÚNICO FUNCIONÁRIO PARA FAZER, CONCOMITANTEMENTE, MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, ITEM 4.10.7. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. MICROEMPRESA. RISCO SANITÁRIO ALTO NÃO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 18/2011 – PA – Florianópolis - SC PAS número 25741.771858/2011-94 (exp. 385740/11-9) Número do expediente recurso: 0288111/18-0 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Insetos Boas Práticas de Fabricação Boas Práticas de Prestação de Serviços em Alimentos Exposição ao consumo do alimento preparado Matérias-primas, ingredientes e embalagens F&L Empreendimentos Comerciais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 143-2021-Cres2-F&L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 868.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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