Voto n. 143/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-06T20:42:03Z	-
dc.date.available	2022-09-06T20:42:03Z	-
dc.date.issued	2021-02-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1708	-
dc.description.abstract	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSETO (BARATA) DENTRO DE PRODUTO OFERECIDO AO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 55/2011, POR MANTER ÚNICO FUNCIONÁRIO PARA FAZER, CONCOMITANTEMENTE, MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, ITEM 4.10.7. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. MICROEMPRESA. RISCO SANITÁRIO ALTO NÃO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 143/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número 18/2011 – PA – Florianópolis - SC	pt_BR
dc.description.additional	PAS número 25741.771858/2011-94 (exp. 385740/11-9)	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0288111/18-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 08-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Insetos	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas Práticas de Fabricação	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas Práticas de Prestação de Serviços em Alimentos	pt_BR
dc.subject.keyword	Exposição ao consumo do alimento preparado	pt_BR
dc.subject.keyword	Matérias-primas, ingredientes e embalagens	pt_BR
dc.subject.keyword	F&L Empreendimentos Comerciais	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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