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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1704| Título: | Voto n. 107/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PRODUTO COSMÉTICO DE USO INFANTIL ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM 1. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento do produto 2. Impossibilidade de utilizar a via recursal para a retificação de informações no processo, uma vez que há código de assunto 8419 MATERIAL - Retificação – Correção pela ANVISA para tal finalidade NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.844599/2020-99 Número do expediente indeferido: 2807116/20-6 Número do expediente recurso: 4176379/20-1 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Odhon Equipamentos COSMÉTICOS ROTULAGEM DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 107-2021-CRES3-ODHON EQUIPAMENTOS LTDA.pdf Restricted Access | 105.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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