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VOTO Nº 107-2021-CRES3-ODHON EQUIPAMENTOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-06T20:26:49Z-
dc.date.available2022-09-06T20:26:49Z-
dc.date.issued2021-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1704-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO PRODUTO COSMÉTICO DE USO INFANTIL ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM 1. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento do produto 2. Impossibilidade de utilizar a via recursal para a retificação de informações no processo, uma vez que há código de assunto 8419 MATERIAL - Retificação – Correção pela ANVISA para tal finalidade NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 107/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.844599/2020-99pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2807116/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4176379/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordOdhon Equipamentospt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordROTULAGEM DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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